O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Inhapim, ajuizou uma Ação Civil Pública para apurar e impedir uma intervenção considerada irregular em uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada na Rua Valdir José Ferreira de Amorim, em Inhapim.
Segundo o MPMG, a situação chegou ao conhecimento das autoridades por meio da Denúncia de Balcão nº 726/2026, que resultou em uma fiscalização realizada pela Polícia Militar de Meio Ambiente.
Durante a vistoria, os agentes teriam constatado a construção de uma edificação de alvenaria destinada à residência, instalada a aproximadamente 2,5 metros de um córrego com cerca de três metros de largura. A área diretamente afetada pela intervenção foi estimada em aproximadamente 0,0084 hectare.
De acordo com o Ministério Público, a construção estaria dificultando ou impedindo a regeneração natural da vegetação existente na área protegida. Também foi informado durante a fiscalização que a obra havia começado cerca de quatro meses antes e que não existia autorização ou documentação ambiental para a intervenção na APP.
Diante das irregularidades apontadas, foi lavrado um Auto de Infração SISEMA no valor de R$ 2.894,95, além da determinação de suspensão da atividade até a regularização da situação.
Ainda conforme o MPMG, mesmo após a ordem administrativa de paralisação, a intervenção teria continuado, o que poderia aumentar os danos ambientais e consolidar a ocupação considerada irregular.
Ação também envolve o Município
A Ação Civil Pública foi proposta contra o responsável pela construção e também contra o Município de Inhapim.
Segundo o Ministério Público, além de buscar impedir a continuidade da intervenção, a ação pretende promover a recuperação da área que teria sido degradada. Em relação ao município, o MPMG aponta uma possível omissão no exercício do poder de polícia administrativa e na fiscalização do uso e ocupação do solo urbano.
Em caráter de urgência, o Ministério Público pediu à Justiça que o responsável seja impedido de realizar ou permitir novas obras ou intervenções no local. Também foi solicitado que o Município exerça efetivamente seu poder de fiscalização e adote as medidas necessárias para impedir o prosseguimento da construção.
Segundo o promotor de Justiça Jonas Junio Linhares Costa Monteiro, a iniciativa busca garantir a proteção das Áreas de Preservação Permanente, evitando a consolidação de intervenções consideradas irregulares e assegurando as medidas necessárias para a preservação ambiental e a recuperação da área afetada.
A ação agora será analisada pelo Poder Judiciário.