O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou, na Justiça Federal, um mandado de segurança para garantir o acesso à pensão especial prevista na Lei nº 14.717/2023 à filha de Flávia Silva Martins, vítima de feminicídio ocorrido em junho de 2026.
Segundo o MPMG, a medida foi adotada após a Agência da Previdência Social de Inhapim se recusar a instaurar procedimento para análise do benefício.
A legislação prevê pensão especial, no valor de um salário mínimo, para filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio, observados os requisitos legais.
Na ação, o Ministério Público também pediu uma decisão liminar para que o INSS instaure o procedimento e analise a concessão do benefício.