O Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou que presentes recebidos por presidentes e vice-presidentes não precisam ser incorporados ao acervo público. A decisão, de 19 de fevereiro de 2025, ganhou destaque na imprensa na última sexta-feira (14).
O TCU argumentou que não há lei que estabeleça valores e critérios para definir se um presente deve ser tratado como personalíssimo ou pertencente à União. Assim, manteve o entendimento de que os itens podem permanecer com os ex-mandatários.
A decisão confirma um posicionamento de agosto de 2024, após análise de uma representação do deputado federal Sanderson (PL-RS), que questionava a posse de um relógio Cartier avaliado em R$ 60 mil, recebido por Lula (PT) em 2005. Em abril de 2024, a área técnica do TCU já havia determinado que o item poderia permanecer com o ex-presidente.
Desde 2016, o TCU estabelece que presentes de chefes do Executivo devem ser incorporados ao patrimônio público, exceto aqueles de natureza personalíssima ou de consumo próprio. Contudo, a falta de critérios claros para essa diferenciação gerou debates. Lula já reclamou da necessidade de armazenar 11 containers de presentes oficiais.
Com esse entendimento, a defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu ao STF o arquivamento da investigação sobre suposta venda de joias e presentes oficiais. Os advogados alegam “similitude fática” entre os casos de Lula e Bolsonaro, justificando a extinção das investigações contra o ex-presidente.
Em 2024, o TCU determinou que Bolsonaro devolvesse joias à União, com base na resolução de 2016. No entanto, a nova decisão pode reforçar a tese da defesa de que não houve irregularidade.
A AGU tentou argumentar que a devolução de presentes personalíssimos deveria ser aplicada a todos os casos após 2016, o que comprometeria Bolsonaro, mas o TCU rejeitou essa interpretação.
Na sexta-feira (14), Bolsonaro celebrou a decisão em suas redes sociais: “O TCU decidiu que os presentes personalíssimos pertencem aos ex-presidentes e não precisam ser incorporados ao patrimônio público da União”, escreveu no X.