O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do Promotor de Justiça Jonas Junio Linhares Costa Monteiro, formalizou denúncia contra um indivíduo acusado de realizar ”boca de urna” durante o primeiro turno das eleições municipais de 2024. O fato ocorreu no dia 6 de outubro de 2024, em São Sebastião do Anta/MG.
De acordo com a denúncia, o acusado abordou uma eleitora, por volta das 15h30min, na Rua Manoel Medina, no Centro de São Sebastião do Anta, entregando-lhe um santinho de sua candidatura e solicitando que votasse nele. A prática de ”boca de urna”, que consiste em propaganda eleitoral no dia da eleição, é expressamente proibida pela Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para o processo eleitoral no Brasil.
Com base nesses fatos, o Ministério Público acusou o réu pela violação do artigo 39, § 5º, inciso II, da referida Lei, que trata das infrações eleitorais relacionadas à propaganda irregular. A denúncia requer que o acusado seja citado para apresentar sua defesa e que o processo prossiga conforme as disposições do Código Eleitoral, com a possibilidade de condenação, reparação dos danos e a suspensão dos direitos políticos do réu, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
O caso ainda está em investigação e contará com o depoimento de testemunhas, incluindo a eleitora abordada e policiais militares, para elucidar os detalhes da infração. O Ministério Público reforça a importância da fiscalização e combate à ”boca de urna”, garantindo a integridade e a legalidade do processo eleitoral.
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