O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o ex-prefeito de Reduto. Ele é acusado de se recusar, sem justificativa, a fornecer dados técnicos requisitados pelo Ministério Público, considerados essenciais para a propositura de Ação Civil Pública.
Segundo a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), o ex-prefeito, ainda no exercício do cargo, teria ignorado reiteradas solicitações do Ministério Público, mesmo ciente da importância dos documentos para a investigação de possíveis irregularidades em processos licitatórios.
A apuração teve início em janeiro de 2023, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Manhuaçu, com foco em possíveis fraudes na contratação de empresas para fornecimento de materiais de construção ao município. A documentação contábil foi solicitada após o órgão identificar divergências entre os dados do Portal da Transparência Municipal e do Portal Fiscalizando do TCE-MG.
As informações disponíveis não permitiam identificar responsáveis pelos pagamentos nem a regularidade das despesas. O material requisitado era necessário para perícia contábil-licitatória que poderia confirmar os danos ao erário e embasar eventual Ação Civil Pública por improbidade.
Entre agosto e dezembro de 2023, o ex-prefeito recebeu cinco ofícios da Promotoria, mas não respondeu a nenhum. Segundo o MP, trata-se de conduta recorrente do denunciado, que “deliberadamente recusa, retarda e omite dados” para impedir a fiscalização e inviabilizar ações judiciais.
A denúncia pede a condenação do ex-prefeito com base no artigo 10 da Lei nº 7.347/85, que tipifica como crime a omissão de informações técnicas indispensáveis à atuação do Ministério Público em ações civis.