O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou mais uma vez o prazo de suspensão do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União. A ampliação vai até o julgamento da questão pelo Plenário da Corte, previsto para 28 de agosto.
“A atual gestão do Governo de Minas reforça que segue realizando os pagamentos da dívida, referentes à adesão ao Artigo 23, da Lei Complementar 178/2021. Por mês, são pagos cerca de R$ 200 milhões. Até o momento, Minas Gerais quitou R$ 6,7 bilhões relativos a esta dívida”, disse o Executivo.
Entenda
➡️ Minas Gerais tem uma dívida com a União que ultrapassa os R$ 165 bilhões. O passivo teve origem na década de 1990 e cresceu ao longo dos anos.
➡️ Em 2018, na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), o estado conseguiu uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento. Desde então, a dívida está suspensa por sucessivas decisões judiciais.
➡️ Em 2019, o governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O texto foi aprovado em 1º turno em julho de 2024.
➡️ O RRF foi instituído em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A ideia é que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.
➡️ O plano de recuperação fiscal de MG prevê que, ao final de nove anos, o estado comece de fato a quitar a dívida. Nesse período, ele pagaria apenas os juros. O RRF é alvo de críticas da oposição por determinar congelamento do salário dos servidores e teto de gastos.
➡️ Como alternativa ao RRF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um novo projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados. Dentre as medidas previstas, está o parcelamento do valor em até 30 anos e a redução dos juros em troca da federalização de ativos estaduais.
➡️ O projeto de Pacheco ainda terá de ser votado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula (PT) para virar lei.