O Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a venda, a compra e a posse de spray de pimenta e outros aerossóis de defesa pessoal para mulheres, aguarda agora a sanção do presidente da República para entrar em vigor. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal essa semana e estabelece regras para comercialização, porte e utilização do equipamento.
De acordo com o texto, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o produto em estabelecimentos autorizados. Já menores de idade precisarão de autorização por escrito dos pais ou responsáveis. No momento da compra, será exigida a apresentação de documento de identidade, comprovante de residência e uma declaração de que a compradora não possui condenação por crime doloso violento.
A futura legislação prevê ainda que os comerciantes mantenham os registros das vendas por cinco anos. Em casos de perda, furto ou roubo do spray, a proprietária deverá comunicar o fato às autoridades por meio de boletim de ocorrência em até 72 horas.
O projeto também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa deverá oferecer orientações sobre defesa pessoal, limites legais da legítima defesa e acesso aos serviços de proteção às vítimas de violência.
Antes de ser comercializado, o spray precisará atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e aos critérios técnicos que serão definidos pelo governo federal. O texto proíbe produtos que possam causar efeitos letais ou danos permanentes à saúde.
O uso do spray será permitido exclusivamente para proteção da integridade física ou sexual da usuária, em situações de agressão injusta, atual ou iminente. A utilização em brigas, de forma recreativa ou como instrumento de ataque será considerada irregular.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertências, multas, apreensão do produto e até impedimento de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e criminais.
A proposta foi defendida como uma alternativa de proteção para mulheres diante dos elevados índices de violência registrados no país, enquanto aguarda a decisão final do Poder Executivo para que as novas regras passem a valer.