A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode levar à proibição do aborto em qualquer circunstância no Brasil, incluindo os casos atualmente permitidos por lei. A proposta, aprovada por 35 votos a favor e 15 contra, inclui na Constituição a expressão “desde a concepção” no trecho que trata da inviolabilidade do direito à vida.
De autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC busca ampliar o conceito de proteção à vida, considerando que ela se inicia no momento da concepção. Caso aprovada em todas as etapas, a medida tornaria inconstitucional o aborto, mesmo nos casos de gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a mãe ou anencefalia, situações que hoje são exceções legais previstas no Código Penal e reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A relatora do texto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a admissibilidade da proposta, que agora será encaminhada para análise em uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário. Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos, antes de ser enviada ao Senado.
O tema é alvo de intenso debate político e social. Durante a sessão da CCJ, manifestantes pró-aborto invadiram o espaço e protestaram com palavras de ordem, como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. A confusão levou a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a suspender temporariamente a reunião.
Atualmente, o aborto no Brasil é permitido em três situações específicas: quando a gravidez resulta de estupro, quando há risco de vida para a gestante ou em casos de anencefalia fetal. Essas exceções foram confirmadas por decisões do STF, que já discutiu a descriminalização do aborto em gestações de até 12 semanas, mas ainda não finalizou o julgamento.
A discussão deve ganhar ainda mais destaque nos próximos meses, pois o tema polariza opiniões e provoca questionamentos sobre direitos fundamentais, saúde das mulheres e a interferência estatal em decisões pessoais e familiares.