A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (
projeto que permite o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. O uso por esses profissionais será permitido para defesa pessoal. A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto foi apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que preside a comissão. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propôs ajustes.
Pelo projeto, será proibido portar a arma em fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros locais públicos ou privados sujeitos a regras próprias de segurança, como estabelecimentos de ensino, igrejas, estádios desportivos e clubes.
Para ter o porte, o advogado precisará seguir os requisitos legais estabelecidos em lei e um regulamento próprio que será elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na reunião, o relator negou que a proposta represente uma “liberação indiscriminada” do acesso às armas no país.Em seu parecer, ele argumenta que o projeto equipara advogados aos integrantes do judiciário e do Ministério Público, que já possuem a prerrogativa de porte.
A comissão aprovou outros três projetos. Uma das propostas agrava penas para os crimes de furto, roubo e receptação. A matéria teve relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e agora será analisada pela CCJ.
O colegiado também aprovou o projeto que agrava a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, contra praticados contra motorista de transporte público, privado ou de aplicativo. O texto também segue para análise da CCJ.
Os senadores da comissão também aprovaram o projeto que inclui no rol dos crimes hediondos a prática de corrupção ativa e passiva. O texto também precisará ser analisado pela CCJ.